Aumigão Walk1. Definições
- Plataforma / Aumigão Walk: o conjunto de aplicativos, site institucional, painéis administrativos e serviços de tecnologia desenvolvidos e operados pela Aumigão Walk Tecnologia, que conectam tutores a passeadores de cães.
- Tutor: pessoa física maior de 18 anos que utiliza a Plataforma para contratar passeios para seu(s) animal(is) de estimação.
- Passeador: prestador de serviço independente, cadastrado, verificado e aprovado pela Plataforma, que realiza os passeios contratados pelos tutores.
- Empresa Parceira / Tenant: pessoa jurídica que licencia a infraestrutura da Plataforma para operar sob sua própria marca (modelo White Label), nos termos do Contrato White Label.
- Usuário: qualquer pessoa — tutor, passeador ou representante de empresa parceira — que acesse ou utilize a Plataforma.
- Conta: o perfil individual de cada Usuário, criado mediante cadastro, por meio do qual ele acessa as funcionalidades da Plataforma.
- Conteúdo do Usuário: textos, imagens, avaliações, comentários e demais materiais inseridos pelo Usuário na Plataforma.
- Operadora: Aumigão Walk Tecnologia (Carlos Magno Nadal Sant'Ana Sobrinho LTDA), operadora da Plataforma.
2. Natureza do serviço
2.1. Intermediação tecnológica
A Aumigão Walk é uma plataforma de intermediação tecnológica que conecta tutores e passeadores, atuando como agente nos termos do art. 710 do Código Civil. A Aumigão Walk Tecnologia disponibiliza ferramentas de agendamento, comunicação, acompanhamento e pagamento, mas não presta, não executa, não supervisiona nem fiscaliza o serviço de passeio.
2.2. Autonomia do passeador
Os passeadores que utilizam a Plataforma atuam como prestadores de serviço independentes e autônomos, sem vínculo empregatício, societário, de subordinação, de exclusividade ou de qualquer outra natureza com a Aumigão Walk Tecnologia ou com as empresas parceiras. Eles atuam por conta própria, com seus próprios recursos, e o mero uso da Plataforma não estabelece relação de emprego.
2.3. Modelo White Label
No modelo White Label, a empresa parceira (tenant) opera a Plataforma sob sua própria marca, podendo ser responsável pela operação local, configuração comercial e gestão da rede de passeadores em seu território. As obrigações específicas desse modelo estão previstas no Contrato White Label.
3. Aceitação dos Termos
O acesso e o uso da Plataforma implicam a aceitação integral destes Termos Gerais e, conforme o perfil do Usuário, do Termo Específico correspondente (Tutor, Passeador ou Empresa Parceira). Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar a Plataforma.
Estes Termos constituem contrato de adesão nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que limitam direitos do Usuário estão redigidas com destaque, conforme exige o art. 54, §4º do CDC.
4. Cadastro e elegibilidade
- Ser maior de 18 anos e plenamente capaz.
- Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante toda a utilização da Plataforma.
- Não ter sido previamente suspenso ou banido da Plataforma.
- As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as ações realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, comunicar imediatamente a Aumigão Walk Tecnologia pelo e-mail contato@aumigaowalk.com.br.
A Aumigão Walk Tecnologia poderá suspender ou encerrar a conta de Usuário que fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
5. Conduta proibida
É vedado a qualquer Usuário da Plataforma:
- Usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- Contornar a Plataforma para combinar pagamentos diretamente entre tutor e passeador, quando vedado pelas regras vigentes.
- Inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, falso, difamatório ou que viole a propriedade intelectual de terceiros.
- Tentar acessar áreas, dados ou sistemas sem autorização.
- Utilizar meios automatizados (bots, scrapers, crawlers) para acessar ou coletar dados da Plataforma sem autorização expressa da Aumigão Walk Tecnologia.
- Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma.
- Criar múltiplas contas para contornar suspensões ou restrições aplicadas.
6. Avaliações e conteúdo do usuário
O Usuário é integralmente responsável pelo Conteúdo do Usuário que insere na Plataforma, incluindo avaliações, fotos e comentários. A inserção de conteúdo falso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros é vedada e pode ensejar suspensão ou encerramento da conta, além de responsabilidade civil e criminal.
Ao inserir Conteúdo do Usuário na Plataforma, o Usuário concede à Aumigão Walk Tecnologia licença não exclusiva, gratuita, transferível e sublicenciável para exibir, reproduzir e utilizar esse conteúdo exclusivamente no contexto da operação da Plataforma e de suas comunicações institucionais, pelo prazo de vigência destes Termos.
A Aumigão Walk Tecnologia reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, Conteúdo do Usuário que viole estes Termos, a legislação aplicável ou os padrões de comunidade da Plataforma.
7. Propriedade intelectual
A marca Aumigão Walk, os logotipos, o software, o design, as interfaces, os textos e os demais elementos da Plataforma são de titularidade da Aumigão Walk Tecnologia ou licenciados a ela, e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual. É vedada a cópia, reprodução, modificação, distribuição ou utilização desses elementos sem autorização prévia e expressa da Aumigão Walk Tecnologia.
No modelo White Label, a empresa parceira mantém a titularidade sobre sua própria marca, sendo a licença de uso da infraestrutura da Plataforma regida pelo Contrato White Label.
8. Disponibilidade da Plataforma
A Aumigão Walk Tecnologia empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas. A Plataforma pode ser temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, emergências técnicas, eventos de força maior ou caso fortuito. A Aumigão Walk Tecnologia não responde por danos decorrentes de indisponibilidade temporária.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, parte integrante destes Termos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O Usuário declara ter lido e aceito a Política de Privacidade.
10. Suspensão e encerramento de conta
A Aumigão Walk Tecnologia poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos ou do Termo Específico aplicável; (ii) conduta que coloque em risco a segurança de pessoas, animais ou da Plataforma; (iii) fornecimento de informações falsas; (iv) prática de atos fraudulentos ou ilícitos; (v) inatividade prolongada da conta.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo aplicativo ou por solicitação ao e-mail contato@aumigaowalk.com.br. O encerramento não afeta obrigações já constituídas nem o tratamento de dados que a Aumigão Walk Tecnologia deva manter por obrigação legal.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.135.783/DF, 2024) e o art. 20 da LGPD, o passeador tem direito de ser informado sobre a razão da suspensão ou desativação de seu perfil e de solicitar revisão dessa decisão. Os mecanismos específicos estão previstos nos Termos do Passeador.
11. Alterações dos Termos
A Aumigão Walk Tecnologia pode atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais da Plataforma (e-mail cadastrado ou notificação no aplicativo) com antecedência mínima razoável. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação do novo texto. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, salvo competência legal diversa, em especial a do domicílio do consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
13. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Dúvidas, reclamações e exercício de direitos: contato@aumigaowalk.com.br
Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Carlos Magno Nadal Sant'Ana Sobrinho
Operadora: Aumigão Walk Tecnologia (Carlos Magno Nadal Sant'Ana Sobrinho LTDA) — CNPJ 67.562.337/0001-63 — Av. Tancredo Neves, nº 1485, Edif. Esplanada Trade Center, Caixa Postal 9133, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-021.
