Aumigão Walkℹ Leia com atenção antes de aceitar. Este documento complementa os Termos Gerais da Plataforma. As cláusulas que estabelecem responsabilidades relevantes, limitam direitos ou criam obrigações significativas estão sinalizadas com [ACEITE ESPECÍFICO] e exigem confirmação destacada e individual no momento do cadastro.
1. Quem é o Passeador
Passeador é a pessoa física maior de 18 anos que: (i) se cadastra e passa pelo processo de verificação da Plataforma; (ii) é aprovado pela Aumigão Walk Tecnologia ou pela empresa parceira (tenant) para prestar serviços de passeio; e (iii) recebe e executa solicitações de passeio originadas por tutores através da Plataforma.
2. Processo de cadastro e verificação (KYC)
2.1. Etapas de verificação
O cadastro do Passeador passa pelas seguintes etapas, que podem variar conforme a empresa parceira operadora:
- Preenchimento de dados pessoais (nome, e-mail, CPF, telefone, data de nascimento).
- Envio de documento de identidade (RG ou CNH) e selfie para verificação de identidade.
- Envio de comprovante de residência.
- Aceite dos presentes Termos e dos Termos Gerais da Plataforma.
- Análise e aprovação pela equipe operacional da Aumigão Walk Tecnologia ou da empresa parceira.
2.2. Critérios de aprovação
A aprovação do cadastro é critério exclusivo da Aumigão Walk Tecnologia ou da empresa parceira e pode ser negada sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de: (i) inconsistências ou falsidade nos documentos enviados; (ii) histórico de condutas inadequadas em outras plataformas; (iii) impedimentos legais. A reprovação não gera direito a indenização.
2.3. Atualização obrigatória de dados
O Passeador deve manter seus dados e documentos de verificação sempre atualizados. A desatualização que impacte a prestação do serviço pode ensejar a suspensão temporária do perfil até a regularização.
★ Cláusula 3 — Natureza do Vínculo com a Plataforma
[ACEITE ESPECÍFICO] Esta cláusula define a natureza jurídica da relação entre o Passeador e a Aumigão Walk Tecnologia. Leia com atenção.
3.1. Prestador autônomo e independente
O Passeador que utiliza a Plataforma atua como prestador de serviço autônomo e independente, sem qualquer vínculo empregatício, societário, de subordinação, de exclusividade ou de qualquer outra natureza com a Aumigão Walk Tecnologia ou com as empresas parceiras (tenants).
3.2. Ausência de relação de emprego
Não decorrem do uso da Plataforma: (i) vínculo empregatício; (ii) obrigação de exclusividade; (iii) subordinação jurídica ou pessoal; (iv) controle de jornada; (v) direito a benefícios trabalhistas (férias, 13º salário, FGTS, etc.). O Passeador é livre para prestar serviços a outras plataformas ou por meios próprios simultaneamente.
3.3. Liberdade operacional
O Passeador define livremente seus próprios horários de disponibilidade, aceita ou recusa solicitações de passeio conforme sua conveniência, e utiliza seus próprios recursos e equipamentos para a prestação do serviço. A Plataforma fornece apenas ferramentas tecnológicas de intermediação.
3.4. Responsabilidade tributária e previdenciária
O Passeador é o único responsável pelo recolhimento de impostos, contribuições previdenciárias (INSS como autônomo ou MEI) e demais obrigações fiscais decorrentes de sua atividade. A Aumigão Walk Tecnologia não efetua qualquer retenção ou recolhimento em nome do Passeador, salvo quando expressamente exigido por lei.
[ ] LI E ACEITO A NATUREZA AUTÔNOMA DA MINHA RELAÇÃO COM A PLATAFORMA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
4. Obrigações operacionais do Passeador
O Passeador compromete-se a:
- Prestar o serviço de passeio com diligência, cuidado, segurança e profissionalismo, respeitando o bem-estar animal e a legislação aplicável.
- Comparecer no local e horário combinados, devidamente identificado.
- Utilizar equipamentos adequados (coleira, guia, kit do passeador quando aplicável).
- Não deixar o animal sem supervisão durante o passeio.
- Não utilizar métodos aversivos, cruéis ou que causem sofrimento desnecessário ao animal.
- Comunicar imediatamente à Plataforma qualquer incidente ocorrido durante o passeio (fuga, acidente, agressão, problema de saúde, etc.) pelos canais disponíveis no aplicativo.
- Manter seu perfil, avaliações e histórico com honestidade e transparência.
- Não compartilhar dados dos tutores ou animais obtidos pela Plataforma para finalidades alheias à prestação do serviço.
5. Ganhos, repasses e comissões
5.1. Formação do valor
O valor do passeio é definido pela Plataforma ou pela empresa parceira (tenant) e apresentado ao Passeador antes da aceitação da solicitação.
5.2. Comissão da Plataforma
A Aumigão Walk Tecnologia ou a empresa parceira retém comissão sobre o valor de cada passeio executado, cuja alíquota é informada no aplicativo. O Passeador recebe o valor líquido (valor bruto menos a comissão).
5.3. Repasses
Os repasses são realizados pelo provedor de pagamentos (Asaas) conforme o cronograma informado na Plataforma. Atrasos decorrentes de falhas do provedor de pagamentos ou de erros bancários não são de responsabilidade da Aumigão Walk Tecnologia.
5.4. Gorjetas
Gorjetas pagas pelo Tutor são integralmente repassadas ao Passeador, sem retenção de comissão pela Aumigão Walk Tecnologia.
5.5. Bloqueio de repasse por disputa
Em caso de ocorrência, reclamação ou investigação relacionada a um passeio, a Aumigão Walk Tecnologia pode reter temporariamente o repasse referente àquele serviço até a conclusão da apuração. O Passeador será comunicado sobre o bloqueio e seu motivo.
★ Cláusula 6 — Responsabilidade Exclusiva pela Execução do Passeio
[ACEITE ESPECÍFICO] Esta é uma cláusula central deste contrato. Leia integralmente antes de aceitar.
6.1. Responsabilidade exclusiva do Passeador
O Passeador é o único e exclusivo responsável pela execução do passeio e por todos os atos, omissões e consequências que dele decorram, incluindo, sem limitação: (i) lesões ou morte do animal durante o passeio; (ii) danos causados pelo animal a terceiros ou a bens de terceiros; (iii) acidentes envolvendo o Passeador ou o animal; (iv) furto, perda ou fuga do animal; (v) danos materiais ou morais causados ao Tutor ou a terceiros em razão da conduta do Passeador.
6.2. Responsabilidade por informações do Tutor
O Passeador deve verificar as informações do animal antes do início do passeio. Caso identifique sinais de doença, comportamento agressivo não informado ou condição que represente risco, deve comunicar o Tutor e, se necessário, recusar o serviço. A aceitação do passeio mesmo diante de sinais de risco visíveis implica assunção de responsabilidade pelo Passeador.
6.3. Cobertura de seguros
A Aumigão Walk Tecnologia não mantém cobertura de seguro para os passeios realizados pelo Passeador. É recomendável que o Passeador contrate, por sua conta, seguro de responsabilidade civil que cubra danos causados a terceiros durante a prestação do serviço. A ausência de seguro é de responsabilidade exclusiva do Passeador.
[ ] LI E ACEITO SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PASSEIO E PELAS SUAS CONSEQUÊNCIAS
★ Cláusula 7 — Indenidade (Hold-Harmless)
[ACEITE ESPECÍFICO] Esta cláusula estabelece obrigação de indenizar a Aumigão Walk Tecnologia em certas situações. Leia com atenção.
7.1. Obrigação de indenidade
O Passeador obriga-se a manter a Aumigão Walk Tecnologia livre e indene de toda e qualquer reclamação, perda, dano, despesa, condenação ou demanda — inclusive honorários advocatícios razoáveis e custas processuais — que a Aumigão Walk Tecnologia venha a suportar de tutores, terceiros ou autoridades em decorrência de: (i) atos ou omissões do Passeador na execução dos passeios; (ii) violação pelo Passeador destes Termos ou da legislação aplicável; (iii) informações falsas fornecidas pelo Passeador no cadastro ou durante o uso da Plataforma; (iv) danos causados pelo animal sob guarda do Passeador.
7.2. Procedimento
Em caso de demanda contra a Aumigão Walk Tecnologia que possa ativar esta cláusula, a Aumigão Walk Tecnologia comunicará o Passeador assim que possível, dando-lhe a oportunidade de participar da defesa. O Passeador não poderá celebrar acordo em nome da Aumigão Walk Tecnologia sem autorização prévia e por escrito.
7.3. Limites
Esta cláusula não se aplica a danos decorrentes de ato exclusivo da Aumigão Walk Tecnologia, de terceiros alheios ao passeio, ou de caso fortuito ou força maior.
[ ] LI E ACEITO A OBRIGAÇÃO DE MANTER A Aumigão Walk Tecnologia INDENE DE RECLAMAÇÕES DECORRENTES DOS PASSEIOS QUE REALIZAR
★ Cláusula 8 — Suspensão, Desativação e Direito de Revisão
[ACEITE ESPECÍFICO] Esta cláusula define os direitos do Passeador em caso de suspensão ou desativação do perfil, conforme o STJ (REsp 2.135.783/DF, 2024) e o art. 20 da LGPD.
8.1. Motivos de suspensão ou desativação
A Aumigão Walk Tecnologia pode suspender temporariamente ou desativar definitivamente o perfil do Passeador nos seguintes casos:
- Violação dos presentes Termos ou dos Termos Gerais da Plataforma.
- Recebimento de reclamações graves ou recorrentes de tutores.
- Avaliações abaixo do mínimo operacional estabelecido pela Plataforma.
- Conduta que coloque em risco a segurança de animais, tutores ou terceiros.
- Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos.
- Inatividade prolongada sem justificativa.
- Prática de atos ilícitos ou fraudulentos.
- Determinação de autoridade competente.
8.2. Direito de informação
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.135.783/DF, 3ª Turma, junho de 2024) e o art. 20 da LGPD, o Passeador tem o direito de ser informado sobre o motivo da suspensão ou desativação de seu perfil, salvo quando a comunicação prejudicar investigação em curso ou quando exigida por autoridade competente.
A comunicação será realizada pelo e-mail cadastrado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a suspensão ou desativação, exceto nas exceções previstas acima.
8.3. Direito de revisão
O Passeador pode solicitar a revisão da decisão de suspensão ou desativação pelo e-mail contato@aumigaowalk.com.br no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação. A Aumigão Walk Tecnologia responderá no prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo manter, rever ou reverter a decisão, com fundamentação.
8.4. Suspensão cautelar imediata
Nos casos de risco imediato e comprovado à segurança de animais, tutores ou terceiros, a Aumigão Walk Tecnologia pode suspender o perfil de forma imediata e cautelar, comunicando o motivo ao Passeador tão logo a situação o permita.
8.5. Desativação definitiva
A desativação definitiva encerra o acesso do Passeador à Plataforma e aos seus dados de atividade. O Passeador receberá confirmação por e-mail e poderá solicitar cópia dos dados pessoais tratados nos termos da Política de Privacidade.
[ ] LI E ACEITO AS REGRAS DE SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO, RECONHECENDO MEU DIREITO DE SER INFORMADO DO MOTIVO E DE SOLICITAR REVISÃO DA DECISÃO
★ Cláusula 9 — Dados Pessoais e LGPD
[ACEITE ESPECÍFICO] Esta cláusula descreve o tratamento dos dados pessoais do Passeador, incluindo dados sensíveis de verificação (KYC).
9.1. Dados coletados do Passeador
A Aumigão Walk Tecnologia coleta os seguintes dados pessoais do Passeador: nome completo, e-mail, telefone, CPF, data de nascimento, endereço, senha (cifrada), documento de identidade (RG/CNH), selfie, comprovante de residência, histórico de passeios, avaliações recebidas, registros de acesso, localização durante os passeios e token de notificação push.
Os documentos de identidade e selfie (dados de verificação/KYC) são armazenados em servidores da Plataforma no Brasil (Google Cloud Run, região São Paulo, conforme Política de Privacidade) e utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade e prevenção a fraudes.
9.2. Finalidades do tratamento
Os dados do Passeador são utilizados para: (i) verificação de identidade e prevenção a fraudes (KYC); (ii) gerenciamento de perfil e atividades na Plataforma; (iii) processamento de repasses; (iv) avaliação de desempenho e gestão de qualidade; (v) comunicações operacionais; (vi) cumprimento de obrigações legais; (vii) decisões sobre suspensão e desativação (dados tratados com base no art. 20 da LGPD, com garantia do direito de revisão previsto na Cláusula 8).
9.3. Decisões automatizadas
A Plataforma pode utilizar métricas automatizadas (avaliações médias, taxa de cancelamento, frequência de ocorrências) para gerar alertas ou recomendar revisões de perfil. Conforme o art. 20 da LGPD, o Passeador tem direito de solicitar revisão humana de decisões significativas tomadas com base exclusivamente em tratamento automatizado de dados pessoais.
9.4. Retenção
Dados de cadastro e atividade são retidos enquanto o perfil estiver ativo. Documentos KYC são retidos pelo período necessário à prevenção a fraudes e ao cumprimento de obrigações legais, podendo estender-se por até 5 anos após o encerramento da relação.
9.5. Direitos do titular
O Passeador pode, a qualquer tempo, exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, revisão de decisão automatizada) pelo e-mail contato@aumigaowalk.com.br.
[ ] LI E ACEITO OS TERMOS DE TRATAMENTO DOS MEUS DADOS PESSOAIS, INCLUINDO DADOS DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE (KYC) E DECISÕES BASEADAS EM DADOS
10. Kit do Passeador
Conforme disponível na operação ativa, o Passeador pode receber ou ter acesso a um kit operacional (coleira, identificação, capa de chuva, etc.) para padronização e segurança na prestação do serviço. As condições de fornecimento, uso e devolução do kit são informadas pela Aumigão Walk Tecnologia ou pela empresa parceira no momento da aprovação do cadastro.
11. Disposições finais
Estes Termos do Passeador integram, juntamente com os Termos Gerais da Plataforma e a Política de Privacidade, o contrato entre o Passeador e a Aumigão Walk Tecnologia. Em caso de conflito, prevalece o Termo mais específico. Lei aplicável: Brasil. Foro: Salvador/BA, ressalvada competência legal do domicílio do consumidor quando aplicável.
